O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria neste domingo (20) para confirmar uma determinação formulada pelo ministro Alexandre de Moraes no final de julho, a qual proíbe a remoção forçada de pessoas em situação de rua pelas autoridades públicas.

Até o momento, os ministros Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Kássio Nunes Marques, Rosa Weber e Cármen Lúcia acompanharam o voto do relator. O julgamento ocorre no Plenário Virtual, e a data limite para que os ministros apresentem seus votos é até às 23:59 desta segunda-feira (21).

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A ação foi iniciada por meio de um pedido da Rede Sustentabilidade em conjunto com o PSOL e também com o apoio do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST). O projeto foi proposto ainda no ano passado, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A decisão aprovada hoje pela Corte não se restringe apenas à proibição do recolhimento forçado de moradores em situação de rua. Ela também impede o confisco de seus bens pessoais e exige que os serviços da vigilância sanitária sejam disponibilizados para garantir abrigo adequado aos animais dos moradores.

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Além disso, a decisão também prevê a proibição do uso de técnicas conhecidas como “arquitetura hostil”. Essas técnicas são aplicadas com o intuito de afastar as pessoas em situação de rua dos centros urbanos, dificultando a tanto realização de suas atividades cotidianas como também o seu momento de repouso em espaços públicos.

O ministro Alexandre de Moraes determinou ainda que o governo federal elabore, dentro de 120 dias, um plano de ação e monitoramento voltado para a população em situação de rua. Essa iniciativa tem como propósito, conforme nota divulgada pelo PSOL, a identificação de perfis, procedências e as principais necessidades dessa população, visando o desenvolvimento de uma política nacional voltada para essa questão.