A Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro firmou contrato com um cemitério particular para garantir sepultamentos de moradores do município. A medida foi tomada após constatação de que os sete cemitérios públicos existentes na cidade não possuem Licença Ambiental válida e apresentam condições inadequadas para funcionamento. O contrato, realizado por contratação direta, tem valor estimado de R$ 5.038.680, mas o pagamento será feito apenas conforme a utilização mensal do serviço. Entre os itens previstos está a aquisição do uso perpétuo de até 70 gavetas mensais, com custo unitário de R$ 4.750, incluindo manutenção, lápide e placa de identificação.

A decisão administrativa foi baseada em procedimentos do Ministério Público e análise de custos que apontaram ser mais viável a contratação de cemitério regularizado do que manter espaços públicos sem licenciamento. Os cemitérios municipais não atendem às exigências da Resolução CONAMA nº 335/2003, que estabelece critérios para localização, instalação e operação de cemitérios no país. A ausência de licenciamento implica na falta de medidas obrigatórias como impermeabilização do solo, tratamento de efluentes da decomposição e monitoramento ambiental da qualidade da água subterrânea, itens considerados essenciais para segurança sanitária.

A gestão municipal destacou que o descumprimento das normas ambientais representa infração ambiental grave e risco à saúde pública, impossibilitando novos sepultamentos nos cemitérios públicos de Socorro. A contratação do cemitério particular surge como solução temporária enquanto não há regularização dos espaços públicos. O pagamento mensal será calculado de acordo com o número de sepultamentos realizados, garantindo que o município pague apenas pelos serviços efetivamente utilizados. A medida busca assegurar dignidade aos familiares enlutados e conformidade com legislação ambiental vigente.