O Rio Grande do Norte aprovou um projeto de lei que institui a “transação resolutiva de litígios” permitindo que empresas inadimplentes negociem e paguem dívidas com o Estado, suas autarquias, fundações e demais entidades da administração indireta. A medida contempla créditos tributários e não tributários, inclusive os inscritos em dívida ativa, oferecendo condições diferenciadas de parcelamento.

Com o novo marco legal, as empresas que enceraram suas atividades poderão obter descontos de até 80% nos débitos. O Estado estima arrecadar cerca de R$ 900 milhões com a renegociação, parte do estoque superior a R$ 10 bilhões em dívidas ativas, majoritariamente de ICMS.

Além disso, a lei também autoriza leilões de pagamento entre obrigações inadimplidas ou inscritas em restos a pagar, com prioridade para lances que ofereçam maior desconto. A expectativa é que essas medidas reforcem o equilíbrio fiscal do RN, melhorem a arrecadação, e deem oportunidade para devedores regularizarem suas situações junto ao Estado.