A Câmara Municipal do Recife aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 25/2025, que institui o Programa CNH Social Recife, prevenindo a cobrança para moradores em situação de vulnerabilidade social que atendam critérios definidos em edital público. O programa oferece acesso gratuito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para beneficiários residentes na capital pernambucana e inscritos no CadÚnico, conforme as exigências do projeto. A aprovação aconteceu na segunda-feira (13).

O texto aprovado prevê que o município custeará cursos teóricos, aulas práticas, taxas de exames médicos, psicotécnicos e licenciamento de habilitação, inclusive com direito a um reteste em caso de reprovação. Foram adicionadas emendas que asseguram prioridade a grupos específicos, como mães e pais atípicos, pessoas com deficiência e outros em situação de vulnerabilidade, embora parte das emendas tenha sido rejeitada nas comissões. A proposta também estabelece a fonte de financiamento do programa: multas de trânsito municipais, conforme dispositivo previsto no artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro.

Líderes da Câmara destacaram o caráter inclusivo da lei, afirmando que proporcionar a CNH para quem não pode pagar é um passo para ampliar oportunidades de trabalho e mobilidade social. Críticos, porém, apontaram falta de estimativa clara de custo e de quantos beneficiários efetivamente serão atendidos. Agora que o projeto foi aprovado em primeira e segunda votações, o próximo passo será regulamentação e edital público para inscrição dos interessados, bem como fiscalização e acompanhamento dos resultados futuros em Pernambuco.