Com a aprovação da PEC 66/2023 no Senado, prefeitos do Rio Grande do Norte enxergam possibilidade de economia de R$ 722 milhões em dez anos graças à nova regra de pagamento de precatórios. A proposta, em tramitação nacional, propõe que municípios limitem os valores anuais de precatórios em relação à Receita Corrente Líquida (RCL), reformulem os prazos de parcelamento e flexibilizem os pagamentos judiciais. Essa mudança é defendida como essencial por gestores locais, que alegam que o modelo atual compromete orçamento, gerando atrasos profundos.

A nova regra estabelece percentuais do orçamento municipal que poderão ser destinados aos precatórios, variando conforme o estoque da dívida de cada local. Sepulta-se a obrigação de pagar imediatamente toda demanda judicial vencida, o que traz previsibilidade e permite planejar finanças com menos risco de descumprimento legal. Com isso, as prefeituras esperam que os pagamentos fiquem mais compatíveis com sua capacidade financeira, evitando restrições administrativas e sanções.

Ainda há negociações e modificações em curso: parlamentares municipalistas pressionam para que o texto garanta amplitude no prazo de transição, proteja municípios mais endividados e assegure que entes federativos não fiquem em desvantagem. Em paralelo, prefeitos alertam para a urgência de aprovação definitiva, citando que muitos enfrentam dificuldades nos serviços públicos básicos, como saúde e educação, em parte pela sobrecarga judicial. A PEC seguirá para promulgação e pode exigir novas adaptações antes de vigorar plenamente.