A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (12), um projeto de lei (PL) que introduz o Estatuto da População em Situação de Rua, estabelece o Fundo Nacional da População em Situação de Rua e cria o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento. Estas iniciativas, propostas pelo senador Randolfe Rodrigues (AP) e inspiradas pela atuação do padre Júlio Lancellotti em São Paulo, têm como objetivo melhorar as condições e direitos das pessoas em situação de rua.

O PL 1.635/2022, prevê ainda a criminalização da aporofobia que se traduz pela aversão, descriminação e preconceito contra as pessoas de menor condição financeira.

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Com o objetivo de restaurar a dignidade dessa parcela da população, que abrange aproximadamente 250 mil pessoas em todo o país, o projeto visa assegurar que os moradores em situação de rua tenham acesso à alimentação gratuita, água potável, itens de higiene básica e banheiros públicos.

A relatora da CAE, senadora Teresa Leitão (PT-PE), destaca a urgência de agir para garantir a dignidade humana dessa população.

“A proposição em exame vem em boa hora. Preencheu uma importante lacuna no ordenamento jurídico brasileiro. É fundamental e urgente políticas públicas que garantam a dignidade humana das pessoas em situação de rua”, afirmou a senadora.

O senador pelo Amapá, Randolfe Rodrigues, destacou que a proposta visa proporcionar dignidade às pessoas em situação de rua.

“O poder público tem que tomar as medidas necessárias para dar guarida e para acolher as pessoas [em situação] de rua e ao mesmo tempo criminalizar aqueles que detestam pobres – aqueles que ofendem e atacam os pobres – e sobretudo homenagear o padre Júlio Lancellotti, que é o verdadeiro autor de todas essas ações em defesa da população de rua em defesa dos pobres”, declarou Randolfe Rodrigues.

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O PL segue agora para análise na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).