A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/2023, elaborada pelo deputado federal Paulo Magalhães (PSD-BA), poderá comprometer a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE), de cassação do mandato de quatro deputados estaduais eleitos pelo PL, entre os quais encontram-se Carmelo Neto, Alcides Fernandes, Marta Gonçalves e Dra. Silvana Oliveira de Sousa.
A PEC da Anistia, nome pela qual tem sido veículada, pretende conceder um perdão a todos os partidos que se encontrem em situação irregular perante a lei de cotas, a qual prevê um repasse de recursos públicos para as mulheres e negros. O deputado Paulo Magalhães alega que os “entes partidários tiveram dificuldade em se ajustar ao novo comando constitucional, em decorrência da inexistência de outra regra que apresentasse as balizas ou uma maior elucidação sobre a matéria pertinente à distribuição das cotas.” Para além disto, o artigo terceiro da PEC, permite ainda que os partidos possam voltar a receber doações de Pessoa Jurídica, com o intuito de facilitar a regularização das dívidas contraídas até agosto de 2015.
O Ministério Público Federal, alerta que verificam-se fraudes às cotas de gênero com uma certa frequência, pela via das “candidaturas laranjas”, método ilegal utilizado para contornar a Lei das Eleições 9540/1997 que estipula um preenchimento mínimo de 30% de candidaturas femininas entre os candidatos. Conjuntamente, o MPF nos fornece uma “lista de indícios mais comuns que apontam para a fraude à cota de gênero”, como por exemplo: a não prestação de contas, ou conta “zerada” e o parentesco com outros candidatos para o mesmo cargo.
O Partido da Mulher Brasileira, seguindo a linha do parágrafo anterior, foi intimado pelo TSE devido à ausência da prestação de contas referentes à sua participação no 2º turno das eleições de 2018. Isto significaria que o partido seria obrigado a devolver o valor ao doador, como também, perderia o direito de receber quotas do fundo partidário. Como o PMB, outros partidos têm vindo a envolver-se nestas práticas, e a soma dos valores que o TSE determinou que fossem devolvidos aos cofres públicos chegam aos R$ 40 milhões – valor a ser corrigido pela inflação – no entanto, poderá não concretizar-se caso a PEC seja aprovada.
Esta medida conta com o apoio de ambos os lados do Congresso Nacional, tanto dos partidos que compõem o Governo como os da oposição e está a ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Uma vez aprovada, esta poderá ir parar ao Plenário, sem possibilidade de veto do Poder Executivo. Sendo assim, a decisão do TRE-CE cairá por terra, não afetando os mandatos dos deputados do PL no Estado do Ceará.
