O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) solicitou nesta terça-feira (26) que as prefeituras em todo o país disponibilizem transporte público gratuito das 8h às 17h no próximo domingo (1º), quando ocorrerá a eleição para o Conselho Tutelar.

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Em um comunicado enviado aos municípios, o ministério destaca que “a ausência de política pública de concessão de transporte gratuito no dia das eleições pode criar, na prática, uma privação do direito ao voto, que retira dos mais pobres a possibilidade de participar desse importante processo eleitoral”.

O documento enfatiza que os serviços de transporte público devem ser mantidos na mesma quantidade e frequência, evitando qualquer constrangimento que possa prejudicar os eleitores.

O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, fez um apelo à população votante, destacando que, embora o voto seja facultativo, ele ainda é um evento significativo para garantir os direitos das crianças e adolescentes.

“Configura um direito fundamental do cidadão de influir na promoção, defesa e controle social dos direitos das crianças e dos adolescentes, de modo que compete ao Poder Público propiciar condições que assegurem o exercício do direito, sobretudo para os que se encontram em situação de vulnerabilidade, considerando o princípio da isonomia”, afirmou.

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O ministério também destaca a importância de que as prefeituras realizem uma ampla divulgação das funções do Conselho Tutelar, bem como informem claramente quem tem o direito de votar e onde estarão localizados os locais de votação.