Nesta terça-feira (24), a Câmara dos Deputados aprovou, por uma ampla margem de votos, o texto-base do projeto de lei complementar que estabelece novas regras fiscais para as despesas da União, conhecido como arcabouço fiscal. Com 372 votos a favor e 108 contra, a medida substituirá o atual teto de gastos, implementado durante o governo de Michel Temer. Ainda está pendente a votação de destaques, o que deverá ocorrer nesta quarta-feira (24). Após essa etapa, o texto seguirá para o Senado.

O projeto do arcabouço fiscal foi enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional em abril. O relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), incluiu gatilhos para impor cortes e contenção de gastos no caso de descumprimento da meta fiscal.

De acordo com o novo arcabouço fiscal, o crescimento das despesas será limitado a 70% da variação da receita dos últimos 12 meses. Em períodos de maior crescimento econômico, as despesas não poderão aumentar mais do que 2,5% ao ano acima da inflação. Já em momentos de contração econômica, o aumento das despesas não poderá ultrapassar 0,6% ao ano acima da inflação.

Ao longo do dia, Cláudio Cajado esteve em reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira, negociando mudanças pontuais no relatório. Uma dessas mudanças permite que o governo gaste mais do que o previsto, desde que também arrecade mais do que o previsto. Os gastos estarão condicionados ao cumprimento de metas de resultado.

A ampla margem de votos favoráveis ao projeto foi motivo de comemoração na base governista. Para a aprovação, sendo um Projeto de Lei Complementar, eram necessários pelo menos 257 votos. A aprovação com uma margem tão expressiva, em um clima político favorável, deixa o governo em uma posição mais confortável para a votação no Senado.

Gatilhos para contenção de gastos foram incluídos no projeto, que foi chamado pelo relator de “Regime Fiscal Sustentável”. No caso de descumprimento das metas, haverá contingenciamento (bloqueio) de despesas discricionárias. O projeto de Cajado estabelece a adoção, no ano seguinte ao descumprimento, de medidas automáticas de controle das despesas obrigatórias, como a proibição de aumentos reais nas despesas obrigatórias e a suspensão da criação de novos cargos públicos e concessão de benefícios acima da inflação.

Caso o descumprimento se repita pelo segundo ano consecutivo, novas proibições serão acrescentadas às já existentes, como o aumento salarial para funcionários públicos, contratação ou admissão de pessoal e realização de concursos públicos (com exceção da reposição de cargos vagos).

Segundo Cláudio Cajado, o reajuste real do salário mínimo estará fora dos gatilhos e terá aumento acima da inflação. Inicialmente, estava prevista a exclusão do Bolsa Família dos limites de gastos. No entanto, o deputado manteve o benefício sujeito às normas gerais para que seja reajustado acima da inflação.