Os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pediram ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que libere para julgamento as ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. O encontro ocorreu na manhã de terça-feira (17), com o objetivo de viabilizar uma decisão definitiva ainda neste ano.
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Em nota conjunta, os parlamentares afirmaram ter destacado a importância de uma manifestação do Supremo sobre a validade da legislação aprovada pelo Congresso. Moraes, relator dos processos, ouviu os argumentos e informou que dará retorno sobre o pedido assim que possível. A inclusão das ações na pauta depende da liberação do ministro e do agendamento pelo plenário.
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A Lei 15.402/2026 reduz penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e por envolvimento na tentativa de golpe de Estado, podendo beneficiar também o ex-presidente Jair Bolsonaro. Promulgada em 8 de maio, após o Congresso derrubar o veto integral do presidente Lula, a norma teve sua aplicação suspensa por Moraes enquanto o STF não decide sobre sua constitucionalidade.
