O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (18), projeto de lei que amplia de três para 20 anos o prazo para que vítimas de crimes sexuais na infância ou adolescência possam buscar reparação civil na Justiça. A proposta (PL 4.186/2021), aprovada em votação simbólica e em regime de urgência, segue agora para sanção presidencial. A mudança altera o Código Civil e busca ampliar o acesso à Justiça para pessoas que sofreram violência sexual quando ainda eram menores de idade.
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Pelo texto, o prazo de 20 anos começará a ser contado a partir do momento em que a vítima completar 18 anos. Atualmente, a legislação estabelece três anos para o ajuizamento de ações de reparação civil. A medida permitirá que vítimas solicitem indenização por danos morais, psicológicos e materiais decorrentes da violência sofrida. A proposta é de autoria da deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e recebeu parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
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Durante a votação, a relatora destacou que muitas vítimas demoram anos para reconhecer e conseguir falar sobre os abusos, devido a fatores como medo, vergonha e traumas psicológicos. O projeto também esclarece que a ampliação vale para crimes previstos no Código Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e em legislações especiais. A mudança trata exclusivamente da reparação civil, não alterando os prazos ou as regras para responsabilização criminal dos agressores.
