O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena, sancionou lei que obriga unidades de saúde do município a exibirem cartazes sobre aborto. A Lei nº 15.707, assinada em 27 de novembro e publicada no Diário Oficial dessa terça-feira (2), aplica-se a hospitais públicos e privados, postos de saúde, UPAs, clínicas e demais estabelecimentos do setor na capital paraibana.

Os cartazes devem ser fixados em salas de espera destinadas a gestantes e consultórios médicos, contendo informações sobre sequelas físicas como hemorragias, perfuração uterina, infecções e infertilidade, além de sequelas psicológicas como depressão, ansiedade e estresse pós-traumático. A proposta foi apresentada pelo vereador Fábio Lopes, que defende que as mães tenham ciência sobre as consequências do procedimento abortivo.

A medida segue na contramão de decisões judiciais em outros estados. No Rio de Janeiro e no Espírito Santo, leis municipais semelhantes foram suspensas por violarem princípios constitucionais como dignidade humana, proporcionalidade e direitos à saúde e à informação, além de afrontarem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.