O governo do Rio Grande do Norte vai realizar consulta pública até o fim de novembro para ouvir a sociedade sobre o projeto de modernização da Lei Complementar n.º 272/2004, que regula o licenciamento ambiental e demais políticas ambientais estaduais. A norma atual, vigente desde 2004, trata de unidades de conservação, compensação de áreas degradadas, infrações ambientais e, principalmente, da exigência de prévio licenciamento para empreendimentos com potencial de impacto.

Entidades empresariais, como a Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (FIERN), defendem que a nova lei promova a desburocratização e descentralização do processo de licenciamento, com mais autonomia aos municípios. Atualmente, a maioria das licenças é concedida pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema), que enfrenta limitação técnica. Apenas 11 dos 167 municípios realizam licenciamento local.

Além de tornar o processo mais ágil, a nova legislação busca adequar a política ambiental estadual ao cenário atual — com novas tecnologias, maior demanda por empreendimentos e desafios de sustentabilidade. A nova minuta se apoia em oficinas regionais já concluídas em cidades como Natal, Mossoró e Caicó, e agora será disponibilizada para contribuições públicas antes de seguir à apreciação da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.